Comunicado de divulgação do processo de consulta pública sobre a proposta de ante-projecto da política nacional de terras

A consulta pública enquadra-se na implementação do Plano de Acção do Processo de Revisão da Política Nacional de Terras que prevê a realização de duas rondas de Auscultação Públicas.

A 1ª Ronda da Auscultação Pública, lançada em Julho de 2020, conduzida a nível nacional, abrangeu as comunidades locais, Bairros e Distritos, tanto nas zonas rurais como urbanas, através da administração de inquéritos qualitativos aos cidadãos na sua capacidade individual e aos actores institucionais. Consistiu em ouvir os diferentes actores da terra e aos outros actores sociais interessados sobre o que pensam em relação às questões colocadas, as suas opiniões e recomendações com o fim de ver as mesmas reflectidas nas opções finais a serem adoptadas quer no documento de política, quer nos diplomas legais a resultarem do processo.

A 2ª Ronda iniciou no passado mês de Fevereiro, com a socialização do Draft 0 do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras, passando pela realização da Reunião Nacional de Terras, em Março. Após a incorporação das contribuições, a Proposta do Ante-Projecto da PNT será objecto de um processo de consulta pública, para merecer contribuições adicionais visando o seu enriquecimento e harmonização com as demais políticas em implementação.

No âmbito da promoção da inclusão, transparência e participação, a consulta pública visa conferir se as questões levantadas, as opiniões e recomendações colocadas pelos cidadãos durante as anteriores fases do processo, estão devidamente reflectidas nas opções finais adoptadas na proposta do Ante-Projecto da Política.

A terra é, ainda, um dos recursos mais importantes do país e a maior riqueza do povo moçambicano pelo que, a participação na tomada de medidas de política sobre a sua gestão e administração, é direito e dever de todos os moçambicanos.

As linhas aqui apresentadas visam levar ao conhecimento dos cidadãos, organizações da sociedade civil e outras entidades interessadas, os momentos, formato e mecanismos de participação e envio de contribuições no âmbito do processo de consulta pública sobre a Proposta do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras.

Objectivos da Consulta Pública

O objectivo deste exercício é de oferecer um espaço de debate e aprofundamento dos consensos sobre as principais questões de política e de legislação sistematizadas na proposta do Ante-Projecto da PNT, envolvendo os diferentes segmentos da sociedade junto dos actores institucionais, organizações da sociedade civil, cidadãos e comunidades locais.

Resultados Esperados

a) Maior divulgação e envolvimento da sociedade na formulação da Política Nacional de Terras;

b) Melhorado o conhecimento sobre o processo da revisão da Política Nacional de Terras;

c) Melhorados os conteúdos da proposta do Ante-Prejecto da Política Nacional de Terras.

Âmbito e Destinatários da Consulta Pública

O processo de consulta pública decorre em simultâneo em todos os Distritos e Províncias do país, de forma descentralizada, transparente e participativa, de 16 de Maio a 16 de Julho do corrente ano.

Todos os cidadãos e actores institucionais podem participar do processo de consulta pública. A participação e envolvimento pode ser tanto via por via da divulgação do processo, como através de contribuições em torno das temáticas da Ante-Proposta da Política Nacional de Terras.

A consulta pública vai abranger as diferentes sensibilidades da sociedade, incluindo, individualidades, empresários, académicos, funcionários públicos, operários, camponeses, organizações da sociedade civil, comunidades locais, autoridades tradicionais, mulheres, jovens, grupos vulneráveis, confissões religiosas, entre outros grupos de interesse.

Todos os cidadãos são convidados a participar deste processo de consulta pública, expressando as suas opiniões e deixando as suas valiosas contribuições em torno da Proposta do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras.

Formato e Responsabilidade na Condução da Consulta Pública

O processo de consulta pública é promovido pelo Ministério da Terra e Ambiente, através da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, com o envolvimento das organizações da sociedade civil parceiras de implementação, instituições académicas e outros actores interesses.

A condução da consulta pública consiste na promoção e realização de sessões de trabalho, audiências públicas, audições, debates temáticos, mesas redondas e contribuições espontâneas pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras ou por qualquer entidade interessada.

Qualquer entidade pode realizar sessões de divulgação e de condução de consulta pública, bem como pode solicitar a presença e orientação da equipa da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras para a condução e facilitação de sessões de consulta aos seus associados ou em debates públicos ou outros fóruns.

A realização de sessões de consulta pública deve decorrer dentro do prazo estabelecido, devendo as contribuições ser sistematizadas e enviadas ao Ministério da Terra e Ambiente, através da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras.

Envolvimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Outras Entidades

O Ministério da Terra e Ambiente estabeleceu Memorandos de Entendimento com as organizações e/ou entidades interessadas em participar e apoiar o processo de Revisão da Política Nacional de Terras, com a finalidade engajar a estas organizações no processo de financiamento, mobilização dos públicos-alvo, organização das reuniões de consulta pública, elaboração das respectivas sínteses e o seu encaminhamento a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras.

Neste processo de consulta pública todas as OSCs e outras entidades com interesse na gestão e administração de terras, individualmente ou em parceria, são convidadas a engajar-se no processo, elaborando os seus próprios programas e calendários de consulta pública, para promover um maior envolvimento, inclusão e transparência.

Com efeito, as organizações da sociedade civil, tanto a nível central como provincial, para além de serem ouvidas como actoras, serão igualmente capacitadas para promoverem e realizarem sessões de consulta junto dos seus associados, das comunidades locais e outros grupos de interesse à sua escolha.

Em articulação com a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, as organizações da sociedade civil assumem a dianteira na mobilização da população, divulgação, discussão e condução do processo de consulta pública em torno da Proposta do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras.

Canais de Consulta e Envio de Contribuições

A Proposta do Ante-Projecto da Política Nacional de Terras e outros documentos de referência são de acesso público e estão disponíveis para consulta no portal www.crpnt.gov.mz ou, solicitados pelo e-mail info@crpnt.gov.mz.

As contribuições podem ser canalizadas para o endereço electrónico acima indicado ou, para o endereço físico da Comissão de Revisão de Revisão da Política Nacional de Terras, na Av. Kim Il Sung, 1156, cidade de Maputo.

Esclarecimentos Adicionais

Para esclarecimentos adicionais, favor contacte o Secretariado Técnico da Comissão, através do número 846340554 ou, por e-mail: info@crpnt.gov.mz