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  • Decreto 661998 Regulamento da Lei de Terras
  • Decreto n 602006 Regulamento do Solo Urbano
  • Lei192007 Ordenamento territorial
  • Resolucao n 101995 Politica Nacional Terras
  • Anexo 4- Apresentacao Processo e Metodologia Auscultacao v2

Eventos/Notícias

  • Teste
  • No programa "A Hora do Governo"
  • DIA MUNDIAL DE LIMPEZA
  • Encontro da Sua Excelência a Ministra da Terra e Ambiente
  • Primeira Sessão de trabalho com as OSC (28/08/2020)
  • Lançado o Processo de elaboração do PEU da cidade de Chibuto
  • Nova Lei deve servir aos interesses dos Moçambicanos
  • Um tesouro em emergência

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