Decreto 661998 Regulamento da Lei de Terras
PDF Baixar Documento
Decreto n 602006 Regulamento do Solo Urbano
Lei192007 Ordenamento territorial
Resolucao n 101995 Politica Nacional Terras
Anexo 4- Apresentacao Processo e Metodologia Auscultacao v2
Anexo 12- Apresentacao Temas e Questoes de PNT v2
